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- Art. 360
PARTE QUINTATÍTULO IV - DISPOSIÇÕES PENAISCAPÍTULO III - DO PROCESSO DAS INFRAÇÕES
Art. 360 Prazo para alegações finais
2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/10/2025.
Art. 360. Ouvidas as testemunhas da acusação e da defesa e praticadas as diligências
requeridas pelo Ministério Público e deferidas ou ordenadas pelo juiz, abrir-se-á o
prazo de 5 (cinco) dias a cada uma das partes - acusação e defesa - para alegações
finais.
requeridas pelo Ministério Público e deferidas ou ordenadas pelo juiz, abrir-se-á o
prazo de 5 (cinco) dias a cada uma das partes - acusação e defesa - para alegações
finais.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
STF 2
Hc HC 166373STF, Edson Fachin, julgado em 30/11/2022
APn AP 920STF, Cármen Lúcia, julgado em 06/09/2016
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 2232379STJ, Nancy Andrighi, julgado em 17/10/2025
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 359 Prazo para contestação da denúncia
- Art. 361 Prazo para sentença judicial
- Art. 358 Rejeição da denúncia
- Art. 362 Recurso contra decisão final
- Art. 357
- Art. 363 Execução da sentença condenatória
- Art. 356 Comunicação de infração eleitoral
- Art. 364 Aplicação subsidiária do CPP
- Art. 355 Ação penal pública
- Art. 354-A Apropriação de recursos eleitorais
- Art. 354 Obtenção de documento falso para fins eleitorais
- Art. 353 Uso de documento falso
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.