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- Art. 362
PARTE QUINTATÍTULO IV - DISPOSIÇÕES PENAISCAPÍTULO III - DO PROCESSO DAS INFRAÇÕES
Art. 362 Recurso contra decisão final
1 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/05/2025.
Art. 362. Das decisões finais de condenação ou absolvição cabe recurso para o
Tribunal Regional, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias.
Tribunal Regional, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STF 1
AgRg no HC HC 171732 AgRSTF, Gilmar Mendes, julgado em 28/06/2019
6
decisões monocráticas de 1 tribunal
STF 6
Habeas Corpus HC 256600STF, Cristiano Zanin, julgado em 23/05/2025
Habeas Corpus HC 246546STF, Luiz Fux, julgado em 27/09/2024
Habeas Corpus HC 242513STF, Luiz Fux, julgado em 13/06/2024
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
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- Art. 359 Prazo para contestação da denúncia
- Art. 358 Rejeição da denúncia
- Art. 357
- Art. 356 Comunicação de infração eleitoral
- Art. 355 Ação penal pública
- Art. 354-A Apropriação de recursos eleitorais
- Art. 354 Obtenção de documento falso para fins eleitorais
- Art. 353 Uso de documento falso
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.