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- Art. 361
PARTE QUINTATÍTULO IV - DISPOSIÇÕES PENAISCAPÍTULO III - DO PROCESSO DAS INFRAÇÕES
Art. 361 Prazo para sentença judicial
Art. 361. Decorrido esse prazo, e conclusos os autos ao juiz dentro de quarenta e oito
horas, terá o mesmo 10 (dez) dias para proferir a sentença.
horas, terá o mesmo 10 (dez) dias para proferir a sentença.
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- Art. 360 Prazo para alegações finais
- Art. 362 Recurso contra decisão final
- Art. 359 Prazo para contestação da denúncia
- Art. 363 Execução da sentença condenatória
- Art. 358 Rejeição da denúncia
- Art. 364 Aplicação subsidiária do CPP
- Art. 357
- Art. 356 Comunicação de infração eleitoral
- Art. 355 Ação penal pública
- Art. 354-A Apropriação de recursos eleitorais
- Art. 354 Obtenção de documento falso para fins eleitorais
- Art. 353 Uso de documento falso
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.