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- Art. 363
PARTE QUINTATÍTULO IV - DISPOSIÇÕES PENAISCAPÍTULO III - DO PROCESSO DAS INFRAÇÕES
Art. 363 Execução da sentença condenatória
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/08/2021.
Art. 363. Se a decisão do Tribunal Regional fôr condenatória, baixarão imediatamente
os autos à instância inferior para a execução da sentença, que será feita no prazo
de 5 (cinco) dias, contados da data da vista ao Ministério Público.
Parágrafo único. Se o órgão do Ministério Público deixar de promover a execução da sentença serão aplicadas as normas constantes dos parágrafos 3º, 4º e 5º do Art. 357.
os autos à instância inferior para a execução da sentença, que será feita no prazo
de 5 (cinco) dias, contados da data da vista ao Ministério Público.
Parágrafo único. Se o órgão do Ministério Público deixar de promover a execução da sentença serão aplicadas as normas constantes dos parágrafos 3º, 4º e 5º do Art. 357.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STF 1
Habeas Corpus HC 204919STF, Ricardo Lewandowski, julgado em 05/08/2021
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
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- Art. 359 Prazo para contestação da denúncia
- Art. 358 Rejeição da denúncia
- Art. 357
- Art. 356 Comunicação de infração eleitoral
- Art. 355 Ação penal pública
- Art. 354-A Apropriação de recursos eleitorais
- Art. 354 Obtenção de documento falso para fins eleitorais
- Art. 353 Uso de documento falso
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.