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- Art. 358
PARTE QUINTATÍTULO IV - DISPOSIÇÕES PENAISCAPÍTULO III - DO PROCESSO DAS INFRAÇÕES
Art. 358 Rejeição da denúncia
4 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/06/2021.
Art. 358. A denúncia, será rejeitada quando:
I - o fato narrado evidentemente não constituir crime;
II - já estiver extinta a punibilidade, pela prescrição ou outra causa;
III - fôr manifesta a ilegitimidade da parte ou faltar condição exigida pela lei para o
exercício da ação penal.
Parágrafo único. Nos casos do número III, a rejeição da denúncia não obstará ao exercício da ação penal, desde que promovida por parte legítima ou satisfeita a
condição.
I - o fato narrado evidentemente não constituir crime;
II - já estiver extinta a punibilidade, pela prescrição ou outra causa;
III - fôr manifesta a ilegitimidade da parte ou faltar condição exigida pela lei para o
exercício da ação penal.
Parágrafo único. Nos casos do número III, a rejeição da denúncia não obstará ao exercício da ação penal, desde que promovida por parte legítima ou satisfeita a
condição.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 3 tribunais
STJ 2 · TJRN 1 · STF 1
APn APN 149STJ, Cesar Asfor Rocha, julgado em 17/05/2000
Rp RP 13STJ, William Patterson, julgado em 10/09/1992
Re RE 18938STF, Luiz Gallotti, julgado em 25/10/1951
4
decisões monocráticas de 1 tribunal
STF 4
Habeas Corpus HC 201173STF, Gilmar Mendes, julgado em 26/06/2021
Recurso Ordinário em Habeas Corpus RHC 161634STF, Luís Roberto Barroso, julgado em 21/08/2019
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 854120STF, Luís Roberto Barroso, julgado em 02/02/2015
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 357
- Art. 359 Prazo para contestação da denúncia
- Art. 356 Comunicação de infração eleitoral
- Art. 360 Prazo para alegações finais
- Art. 355 Ação penal pública
- Art. 361 Prazo para sentença judicial
- Art. 362 Recurso contra decisão final
- Art. 363 Execução da sentença condenatória
- Art. 364 Aplicação subsidiária do CPP
- Art. 354-A Apropriação de recursos eleitorais
- Art. 354 Obtenção de documento falso para fins eleitorais
- Art. 353 Uso de documento falso
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.