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- Art. 356
PARTE QUINTATÍTULO IV - DISPOSIÇÕES PENAISCAPÍTULO III - DO PROCESSO DAS INFRAÇÕES
Art. 356 Comunicação de infração eleitoral
2 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/04/2026.
Art. 356. Todo cidadão que tiver conhecimento de infração penal dêste Código deverá
comunicá-la ao juiz eleitoral da zona onde a mesma se verificou.
§ 1º Quando a comunicação fôr verbal, mandará a autoridade judicial reduzi-la a
têrmo, assinado pelo apresentante e por duas testemunhas, e a remeterá ao órgão do Ministério Público local, que procederá na forma dêste Código.
§ 2º Se o Ministério Público julgar necessários maiores esclarecimentos e documentos
complementares ou outros elementos de convicção, deverá requisitá-los diretamente de quaisquer autoridades ou funcionários que possam fornecê-los.
comunicá-la ao juiz eleitoral da zona onde a mesma se verificou.
§ 1º Quando a comunicação fôr verbal, mandará a autoridade judicial reduzi-la a
têrmo, assinado pelo apresentante e por duas testemunhas, e a remeterá ao órgão do Ministério Público local, que procederá na forma dêste Código.
§ 2º Se o Ministério Público julgar necessários maiores esclarecimentos e documentos
complementares ou outros elementos de convicção, deverá requisitá-los diretamente de quaisquer autoridades ou funcionários que possam fornecê-los.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
STF 2
MC na ADI ADI 5104 MCSTF, Luís Roberto Barroso, julgado em 21/05/2014
Rhc RHC 68576STF, Néri da Silveira, julgado em 26/04/1991
8
decisões monocráticas de 1 tribunal
STF 8
Petição Pet 15875STF, Alexandre de Moraes, julgado em 13/04/2026
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1265160STF, Edson Fachin, julgado em 20/05/2020
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1093093STF, Luís Roberto Barroso, julgado em 15/02/2018
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 355 Ação penal pública
- Art. 357
- Art. 358 Rejeição da denúncia
- Art. 359 Prazo para contestação da denúncia
- Art. 360 Prazo para alegações finais
- Art. 361 Prazo para sentença judicial
- Art. 362 Recurso contra decisão final
- Art. 363 Execução da sentença condenatória
- Art. 364 Aplicação subsidiária do CPP
- Art. 354-A Apropriação de recursos eleitorais
- Art. 354 Obtenção de documento falso para fins eleitorais
- Art. 353 Uso de documento falso
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.