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PARTE QUINTATÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 365
14 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.
Art. 365. O serviço eleitoral prefere a qualquer outro, é obrigatório e não interrompe
o interstício de promoção dos funcionários para êle requisitados.
o interstício de promoção dos funcionários para êle requisitados.
Decisões que citam este artigo
14
acórdãos de 9 tribunais
STF 3 · TJSP 3 · STJ 2 · TRF5 1 · TRF3 1 · TJRS 1 · TJES 1 · TJPE 1 · TRF1 1
Apelação Cível 5004863-87.2021.4.03.6100TRF3, Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO, julgado em 03/09/2026
Agravo de Instrumento 2161110-66.2026.8.26.0000TJSP, Francisco Shintate, julgado em 28/08/2026
Apelação Cível 0802767-50.2022.4.05.8400TRF5, Roberto Wanderley Nogueira, julgado em 23/03/2023
8
decisões monocráticas de 6 tribunais
STJ 2 · STF 2 · TST 1 · TCESP 1 · TJMA 1 · TJPE 1
REsp REsp 2116904STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 13/08/2024
AREsp AREsp 2430038STJ, Sérgio Kukina, julgado em 10/06/2024
Balanco Geral do Exercicio 2543/989/21TCESP, Valdenir Antonio Polizeli, julgado em 15/05/2023
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- Art. 370 Franquia de comunicações eleitorais
- Art. 371 Fornecimento de informações eleitorais
- Art. 372 Reconhecimento de firma em documentos eleitorais
- Art. 374
- Art. 375 Eleições em áreas contestadas
- Art. 376 Proposta orçamentária da Justiça Eleitoral
- Art. 377 Proibição de uso de repartição para fins políticos
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.