Art. 367 Imposição e cobrança de multa

Art. 367. A imposição e a cobrança de qualquer multa, salvo no caso das condenações
criminais, obedecerão às seguintes normas:
I - No arbitramento será levada em conta a condição econômica do eleitor;
II - Arbitrada a multa, de ofício ou a requerimento do eleitor, o pagamento será feito
através de selo federal inutilizado no próprio requerimento ou no respectivo processo;
III - Se o eleitor não satisfizer o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, será
considerada dívida líquida e certa, para efeito de cobrança mediante executivo
fiscal, a que fôr inscrita em livro próprio no Cartório Eleitoral;
IV - A cobrança judicial da dívida será feita por ação executiva na forma prevista
para a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, correndo a ação perante os
juízos eleitorais;
V - Nas Capitais e nas comarcas onde houver mais de um Promotor de Justiça, a cobrança
da dívida far-se-á por intermédio do que for designado pelo Procurador Regional
Eleitoral;
VI - Os recursos cabíveis, nos processos para cobrança da dívida decorrente de multa,
serão interpostos para a instância superior da Justiça Eleitoral;
VII - Em nenhum caso haverá recurso de ofício;
VIII - As custas, nos Estados, Distrito Federal e Territórios serão cobradas nos termos
dos respectivos Regimentos de Custas;
IX - Os juízes eleitorais comunicarão aos Tribunais Regionais, trimestralmente, a
importância total das multas impostas, nesse período e quanto foi arrecadado através de pagamentos feitos na forma dos números II e III;
X - Idêntica comunicação será feita pelos Tribunais Regionais ao Tribunal Superior.
§ 1º As multas
aplicadas pelos Tribunais Eleitorais serão consideradas líquidas e certas, para efeito
de cobrança mediante executivo fiscal desde que inscritas em livro próprio na Secretaria
do Tribunal competente.
(Incluído pela Lei nº
4.961, de 4.5.1966)
§ 2º A multa pode ser aumentada até dez vezes, se o juiz, ou Tribunal considerar que,
em virtude da situação econômica do infrator, é ineficaz, embora aplicada no máximo.
(Incluído pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)
§ 3º O alistando, ou o eleitor, que comprovar devidamente o seu estado de pobreza,
ficará isento do pagamento de multa.
(Incluído
pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)
§ 4º Fica autorizado o Tesouro Nacional a emitir sêlos, sob a designação "Selo
Eleitoral", destinados ao pagamento de emolumentos, custas, despesas e multas, tanto
as administrativas como as penais, devidas à Justiça Eleitoral.
(Incluído pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)
§ 5º Os pagamentos de multas poderão ser feitos através de guias de recolhimento, se a
Justiça Eleitoral não dispuser de sêlo eleitoral em quantidade suficiente para atender
aos interessados.
(Incluído pela Lei nº 4.961,
de 4.5.1966)