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PARTE QUINTATÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 368-A
Última alteração pela Lei 13.165/2015, de 29 de setembro de 2015. 5 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/03/2026.
Art. 368-A. A prova testemunhal singular,
quando exclusiva, não será aceita nos processos que possam levar à perda
do mandato.
(Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
quando exclusiva, não será aceita nos processos que possam levar à perda
do mandato.
(Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 13.165/2015 de 29 de setembro de 2015
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 1 tribunal
TJPR 5
Decisão 0008042-53.2019.8.16.0098TJPR, Maria Aparecida Blanco de Lima, julgado em 17/05/2021
Decisão 0008084-05.2019.8.16.0098TJPR, Maria Aparecida Blanco de Lima, julgado em 19/04/2021
Decisão 0000206-95.2020.8.16.0000TJPR, Maria Aparecida Blanco de Lima, julgado em 24/08/2020
7
decisões monocráticas de 2 tribunais
STF 5 · STJ 2
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1471217STF, Luiz Fux, julgado em 05/03/2026
REsp REsp 1951460STJ, Sérgio Kukina, julgado em 28/04/2025
REsp REsp 1951460STJ, Sérgio Kukina, julgado em 05/12/2024
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- Art. 372 Reconhecimento de firma em documentos eleitorais
- Art. 374
- Art. 375 Eleições em áreas contestadas
- Art. 376 Proposta orçamentária da Justiça Eleitoral
- Art. 377 Proibição de uso de repartição para fins políticos
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.