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- Art. 371
PARTE QUINTATÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 371 Fornecimento de informações eleitorais
Art. 371. As repartições públicas são obrigadas, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a
fornecer às autoridades, aos representantes de partidos ou a qualquer alistando as
informações e certidões que solicitarem relativas à matéria eleitoral, desde que os
interessados manifestem especificamente as razões e os fins do pedido.
fornecer às autoridades, aos representantes de partidos ou a qualquer alistando as
informações e certidões que solicitarem relativas à matéria eleitoral, desde que os
interessados manifestem especificamente as razões e os fins do pedido.
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Entrar na listaNo mesmo título
- Art. 370 Franquia de comunicações eleitorais
- Art. 372 Reconhecimento de firma em documentos eleitorais
- Art. 369 Fornecimento de material eleitoral
- Art. 368-A
- Art. 368
- Art. 374
- Art. 367 Imposição e cobrança de multa
- Art. 375 Eleições em áreas contestadas
- Art. 366 Vedações a servidores da Justiça Eleitoral
- Art. 376 Proposta orçamentária da Justiça Eleitoral
- Art. 365
- Art. 377 Proibição de uso de repartição para fins políticos
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.