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PARTE QUINTATÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 368
Art. 368. Os atos requeridos ou propostos em tempo oportuno, mesmo que não sejam
apreciados no prazo legal, não prejudicarão aos interessados.
apreciados no prazo legal, não prejudicarão aos interessados.
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- Art. 365
- Art. 371 Fornecimento de informações eleitorais
- Art. 372 Reconhecimento de firma em documentos eleitorais
- Art. 374
- Art. 375 Eleições em áreas contestadas
- Art. 376 Proposta orçamentária da Justiça Eleitoral
- Art. 377 Proibição de uso de repartição para fins políticos
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.