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PARTE QUINTATÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 366 Vedações a servidores da Justiça Eleitoral
2 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/08/2022.
Art. 366. Os funcionários de qualquer órgão da Justiça Eleitoral não poderão
pertencer a diretório de partido político ou exercer qualquer atividade partidária, sob
pena de demissão.
pertencer a diretório de partido político ou exercer qualquer atividade partidária, sob
pena de demissão.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
STF 2
AgRg no MS MS 35779 AgRSTF, Luís Roberto Barroso, julgado em 22/08/2022
AgRg no AI AI 753351 AgRSTF, Gilmar Mendes, julgado em 31/08/2010
5
decisões monocráticas de 1 tribunal
STF 5
Mandado de Segurança MS 35779STF, Luís Roberto Barroso, julgado em 24/11/2021
Medida Cautelar em Mandado de Segurança MS 35779 MCSTF, Luís Roberto Barroso, julgado em 29/11/2018
Recurso Extraordinário RE 643362STF, Dias Toffoli, julgado em 03/04/2014
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- Art. 371 Fornecimento de informações eleitorais
- Art. 372 Reconhecimento de firma em documentos eleitorais
- Art. 374
- Art. 375 Eleições em áreas contestadas
- Art. 376 Proposta orçamentária da Justiça Eleitoral
- Art. 377 Proibição de uso de repartição para fins políticos
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.