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- Art. 377
PARTE QUINTATÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 377 Proibição de uso de repartição para fins políticos
3 acórdãos e 16 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 377. O serviço de qualquer repartição, federal,
estadual, municipal, autarquia, fundação do Estado, sociedade de economia mista,
entidade mantida ou subvencionada pelo poder público, ou que realiza contrato com êste,
inclusive o respectivo prédio e suas dependências não poderá ser utilizado para beneficiar partido ou organização de caráter político.
Parágrafo único. O disposto neste artigo será tornado efetivo, a qualquer tempo, pelo órgão competente da Justiça Eleitoral, conforme o âmbito nacional, regional ou municipal do órgão infrator mediante representação fundamentada partidário, ou de qualquer eleitor.
estadual, municipal, autarquia, fundação do Estado, sociedade de economia mista,
entidade mantida ou subvencionada pelo poder público, ou que realiza contrato com êste,
inclusive o respectivo prédio e suas dependências não poderá ser utilizado para beneficiar partido ou organização de caráter político.
Parágrafo único. O disposto neste artigo será tornado efetivo, a qualquer tempo, pelo órgão competente da Justiça Eleitoral, conforme o âmbito nacional, regional ou municipal do órgão infrator mediante representação fundamentada partidário, ou de qualquer eleitor.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
STF 3
AgRg no ARE ARE 1484624 AgRSTF, Flávio Dino, julgado em 27/05/2024
Inq Inq 3198STF, Marco Aurélio, julgado em 14/06/2012
Inq Inq 172STF, Min. OCTAVIO GALLOTTI, julgado em 12/12/1984
16
decisões monocráticas de 1 tribunal
STF 16
Recurso Extraordinário RE 1629598STF, Cristiano Zanin, julgado em 21/10/2026
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1484624STF, Flávio Dino, julgado em 23/04/2024
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1426050STF, André Mendonça, julgado em 08/04/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.