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PARTE QUINTATÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 382
Art. 382. Êste Código entrará em vigor 30 dias após a sua publicação.
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- Art. 377 Proibição de uso de repartição para fins políticos
- Art. 376 Proposta orçamentária da Justiça Eleitoral
- Art. 375 Eleições em áreas contestadas
- Art. 374
- Art. 372 Reconhecimento de firma em documentos eleitorais
- Art. 371 Fornecimento de informações eleitorais
- Art. 370 Franquia de comunicações eleitorais
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.