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PARTE QUINTATÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 380
19 acórdãos e 14 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.
Art. 380. Será feriado nacional o dia em que se realizarem eleições de data fixada pela Constituição Federal; nos demais casos, serão as eleições marcadas para um domingo ou dia já considerado feriado por lei anterior.
Decisões que citam este artigo
19
acórdãos de 5 tribunais
TST 5 · TRT18 5 · TRT7 4 · TRT12 4 · STJ 1
Rr-Rr 0000112-19.2023.5.07.0009TST, José Roberto Freire Pimenta, julgado em 10/09/2025
REsp RESP 1997607STJ, Nancy Andrighi, julgado em 28/02/2023
Rr 0020617-33.2018.5.04.0771TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 16/03/2022
14
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 14
Rr 0000112-19.2023.5.07.0009TST, Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 21/09/2026
Airr 0001430-88.2024.5.07.0013TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 13/02/2026
EDCiv-Ag-ED-RRAg 0010215-91.2015.5.15.0058TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 28/02/2025
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- Art. 371 Fornecimento de informações eleitorais
- Art. 370 Franquia de comunicações eleitorais
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.