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- Art. 376
PARTE QUINTATÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 376 Proposta orçamentária da Justiça Eleitoral
Art. 376. A proposta orçametária da Justiça Eleitoral será anualmente elaborada pelo Tribunal Superior, de acôrdo com as propostas parciais que lhe forem remetidas pelos Tribunais Regionais, e dentro das normas legais vigentes.
Parágrafo único. Os pedidos de créditos adicionais que se fizerem necessários ao bom
andamento dos serviços eleitorais, durante o exercício serão encaminhados em relação
trimestral à Câmara dos Deputados, por intermédio do Tribunal Superior.
Parágrafo único. Os pedidos de créditos adicionais que se fizerem necessários ao bom
andamento dos serviços eleitorais, durante o exercício serão encaminhados em relação
trimestral à Câmara dos Deputados, por intermédio do Tribunal Superior.
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- Art. 379
- Art. 372 Reconhecimento de firma em documentos eleitorais
- Art. 380
- Art. 371 Fornecimento de informações eleitorais
- Art. 381
- Art. 370 Franquia de comunicações eleitorais
- Art. 382
- Art. 369 Fornecimento de material eleitoral
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.