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- Art. 369
PARTE QUINTATÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 369 Fornecimento de material eleitoral
Art. 369. O Governo da União fornecerá, para ser distribuído por intermédio dos Tribunais Regionais, todo o material destinado ao alistamento eleitoral e às eleições.
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- Art. 366 Vedações a servidores da Justiça Eleitoral
- Art. 372 Reconhecimento de firma em documentos eleitorais
- Art. 365
- Art. 374
- Art. 375 Eleições em áreas contestadas
- Art. 376 Proposta orçamentária da Justiça Eleitoral
- Art. 377 Proibição de uso de repartição para fins políticos
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.