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- Art. 372
PARTE QUINTATÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 372 Reconhecimento de firma em documentos eleitorais
Art. 372. Os tabeliães não poderão deixar de reconhecer nos documentos necessários à instrução dos requerimentos e recursos eleitorais, as firmas de pessoas de seu conhecimento, ou das que se apresentarem com 2 (dois) abonadores conhecidos.
Ar. 373. São isentos de sêlo os requerimentos e todos os papéis destinados a fins
eleitorais e é gratuito o reconhecimento de firma pelos tabeliães, para os mesmos fins.
Parágrafo único. Nos processos -crimes e nos executivos fiscais referente a cobrança de multas serão pagas custas nos têrmos do Regimento de Custas de cada Estado, sendo as
devidas à União pagas através de sêlos federais inutilizados nos autos.
Ar. 373. São isentos de sêlo os requerimentos e todos os papéis destinados a fins
eleitorais e é gratuito o reconhecimento de firma pelos tabeliães, para os mesmos fins.
Parágrafo único. Nos processos -crimes e nos executivos fiscais referente a cobrança de multas serão pagas custas nos têrmos do Regimento de Custas de cada Estado, sendo as
devidas à União pagas através de sêlos federais inutilizados nos autos.
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Entrar na listaNo mesmo título
- Art. 371 Fornecimento de informações eleitorais
- Art. 370 Franquia de comunicações eleitorais
- Art. 374
- Art. 369 Fornecimento de material eleitoral
- Art. 375 Eleições em áreas contestadas
- Art. 368-A
- Art. 368
- Art. 376 Proposta orçamentária da Justiça Eleitoral
- Art. 367 Imposição e cobrança de multa
- Art. 377 Proibição de uso de repartição para fins políticos
- Art. 366 Vedações a servidores da Justiça Eleitoral
- Art. 378 Serviços da Corregedoria
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.