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- Art. 375
PARTE QUINTATÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 375 Eleições em áreas contestadas
Art. 375. Nas áreas contestadas, enquanto não forem fixados definitivamente os limites
interestaduais, far-se-ão as eleições sob a jurisdição do Tribunal Regional da circunscrição eleitoral em que, do ponto de vista da administração judiciária
estadual, estejam elas incluídas.
interestaduais, far-se-ão as eleições sob a jurisdição do Tribunal Regional da circunscrição eleitoral em que, do ponto de vista da administração judiciária
estadual, estejam elas incluídas.
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Entrar na listaNo mesmo título
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- Art. 377 Proibição de uso de repartição para fins políticos
- Art. 372 Reconhecimento de firma em documentos eleitorais
- Art. 378 Serviços da Corregedoria
- Art. 371 Fornecimento de informações eleitorais
- Art. 379
- Art. 370 Franquia de comunicações eleitorais
- Art. 380
- Art. 369 Fornecimento de material eleitoral
- Art. 381
- Art. 368-A
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.