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- Art. 379
PARTE QUINTATÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 379
Art. 379. Serão considerados de relevância os serviços prestados pelos mesários e componentes das Juntas Apuradoras.
§ 1º Tratando-se de servidor público, em caso de promoção a prova de haver prestado
tais serviços será levada em consideração para efeito de desempate, depois de observados os critérios já previstos em leis ou regulamentos.
§ 2º Persistindo o empate de que trata o parágrafo anterior, terá preferência, para a
promoção, o funcionário que tenha servido maior número de vezes.
§ 3º O disposto neste artigo não se aplica aos membros ou servidores de Justiça
Eleitoral.
§ 1º Tratando-se de servidor público, em caso de promoção a prova de haver prestado
tais serviços será levada em consideração para efeito de desempate, depois de observados os critérios já previstos em leis ou regulamentos.
§ 2º Persistindo o empate de que trata o parágrafo anterior, terá preferência, para a
promoção, o funcionário que tenha servido maior número de vezes.
§ 3º O disposto neste artigo não se aplica aos membros ou servidores de Justiça
Eleitoral.
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Entrar na listaNo mesmo título
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- Art. 381
- Art. 376 Proposta orçamentária da Justiça Eleitoral
- Art. 382
- Art. 375 Eleições em áreas contestadas
- Art. 383
- Art. 374
- Art. 372 Reconhecimento de firma em documentos eleitorais
- Art. 371 Fornecimento de informações eleitorais
- Art. 370 Franquia de comunicações eleitorais
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.