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- Art. 381
PARTE QUINTATÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 381
Art. 381. Esta lei não altera a situação das candidaturas a Presidente ou Vice-Presidente da República e a Governador ou Vice-Governador de Estado, desde que resultantes de convenções partidárias regulares e já registradas ou em processo de registro, salvo a ocorrência de outros motivos de ordem legal ou constitucional que as
prejudiquem.
Parágrafo único. Se o registro requerido se referir isoladamente a Presidente ou a
Vice-Presidente da República e a Governador ou Vice-Governador de Estado, a validade
respectiva dependerá de complementação da chapa conjunta na firma e nos prazos
previstos neste Código ( Constituição,
art. 81
, com a redação dada pela Emenda
Constitucional nº 9
).
prejudiquem.
Parágrafo único. Se o registro requerido se referir isoladamente a Presidente ou a
Vice-Presidente da República e a Governador ou Vice-Governador de Estado, a validade
respectiva dependerá de complementação da chapa conjunta na firma e nos prazos
previstos neste Código ( Constituição,
art. 81
, com a redação dada pela Emenda
Constitucional nº 9
).
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- Art. 379
- Art. 383
- Art. 378 Serviços da Corregedoria
- Art. 377 Proibição de uso de repartição para fins políticos
- Art. 376 Proposta orçamentária da Justiça Eleitoral
- Art. 375 Eleições em áreas contestadas
- Art. 374
- Art. 372 Reconhecimento de firma em documentos eleitorais
- Art. 371 Fornecimento de informações eleitorais
- Art. 370 Franquia de comunicações eleitorais
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.