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- Art. 370
PARTE QUINTATÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 370 Franquia de comunicações eleitorais
Art. 370. As transmissões de natureza
eleitoral, feitas por autoridades e repartições competentes, gozam de franquia postal,
telegráfica, telefônica, radiotelegráfica ou radiotelefônica, em linhas oficiais ou nas que sejam obrigadas a serviço oficial.
eleitoral, feitas por autoridades e repartições competentes, gozam de franquia postal,
telegráfica, telefônica, radiotelegráfica ou radiotelefônica, em linhas oficiais ou nas que sejam obrigadas a serviço oficial.
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Entrar na listaNo mesmo título
- Art. 369 Fornecimento de material eleitoral
- Art. 371 Fornecimento de informações eleitorais
- Art. 368-A
- Art. 368
- Art. 372 Reconhecimento de firma em documentos eleitorais
- Art. 367 Imposição e cobrança de multa
- Art. 366 Vedações a servidores da Justiça Eleitoral
- Art. 374
- Art. 365
- Art. 375 Eleições em áreas contestadas
- Art. 376 Proposta orçamentária da Justiça Eleitoral
- Art. 377 Proibição de uso de repartição para fins políticos
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.