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- Art. 299
PARTE QUINTATÍTULO IV - DISPOSIÇÕES PENAISCAPÍTULO II - DOS CRIMES ELEITORAIS
Art. 299 Corrupção eleitoral
128 acórdãos e 1.484 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 299. Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro,
dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer
abstenção, ainda que a oferta não seja aceita:
Pena - reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.
dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer
abstenção, ainda que a oferta não seja aceita:
Pena - reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.
Decisões que citam este artigo
128
acórdãos de 27 tribunais
STF 70 · STJ 15 · TJSP 7 · TST 4 · TJRJ 2 · TJPA 2 · TRF1 2 · TJBA 2 · TRF4 2 · TRF2 2 · TRF5 2 · TRT12 2 e outros
AgRg no ARE ARE 1604894 AgRSTF, Gilmar Mendes, julgado em 04/11/2026
Apelação Criminal 5011432-66.2021.4.04.7009TRF4, Ana Paula de Bortoli, julgado em 23/09/2026
AgRg no HC HC 242921 AgRSTF, Cristiano Zanin, julgado em 10/06/2026
1.484
decisões monocráticas de 12 tribunais
TST 1.208 · STF 218 · STJ 38 · TRF1 8 · TJPR 4 · TJMG 2 · TJRS 1 · TJGO 1 · TCESP 1 · TJMA 1 · TRF4 1 · TRF2 1
Airr 1000290-53.2024.5.02.0720TST, João Pedro Silvestrin, julgado em 12/11/2026
Airr 1000325-76.2024.5.02.0602TST, João Pedro Silvestrin, julgado em 12/11/2026
Airr 1001759-35.2025.5.02.0386TST, João Pedro Silvestrin, julgado em 12/11/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 298 Prisão ilegal em período eleitoral
- Art. 300 Coação eleitoral por servidor público
- Art. 297 Impedimento ao exercício do sufrágio
- Art. 301 Coação eleitoral mediante violência
- Art. 296 Desordem nos trabalhos eleitorais
- Art. 302 Concentração ilícita de eleitores
- Art. 295 Retenção indevida de título eleitoral
- Art. 303
- Art. 304
- Art. 293 Perturbação do alistamento eleitoral
- Art. 305 Intervenção indevida na mesa receptora
- Art. 292 Negativa ou atraso de inscrição
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.