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- Art. 293
PARTE QUINTATÍTULO IV - DISPOSIÇÕES PENAISCAPÍTULO II - DOS CRIMES ELEITORAIS
Art. 293 Perturbação do alistamento eleitoral
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/02/2001.
Art. 293. Perturbar ou impedir de qualquer forma o alistamento:
Pena - Detenção de 15 dias a seis meses ou pagamento de 30 a 60 dias-multa.
Pena - Detenção de 15 dias a seis meses ou pagamento de 30 a 60 dias-multa.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
STF 2
MC na ADI ADI 2254 MCSTF, Sepúlveda Pertence, julgado em 08/02/2001
Re RE 86297STF, Min. THOMPSON FLORES, julgado em 17/11/1976
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 292 Negativa ou atraso de inscrição
- Art. 291 Fraude em inscrição eleitoral
- Art. 295 Retenção indevida de título eleitoral
- Art. 290 Indução à inscrição irregular
- Art. 296 Desordem nos trabalhos eleitorais
- Art. 289 Inscrição fraudulenta de eleitor
- Art. 297 Impedimento ao exercício do sufrágio
- Art. 298 Prisão ilegal em período eleitoral
- Art. 299 Corrupção eleitoral
- Art. 300 Coação eleitoral por servidor público
- Art. 301 Coação eleitoral mediante violência
- Art. 302 Concentração ilícita de eleitores
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.