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- Art. 289
PARTE QUINTATÍTULO IV - DISPOSIÇÕES PENAISCAPÍTULO II - DOS CRIMES ELEITORAIS
Art. 289 Inscrição fraudulenta de eleitor
13 acórdãos e 27 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 289. Inscrever-se fraudulentamente eleitor:
Pena - Reclusão até cinco anos e pagamento de cinco a 15 dias-multa.
Pena - Reclusão até cinco anos e pagamento de cinco a 15 dias-multa.
Decisões que citam este artigo
13
acórdãos de 7 tribunais
STJ 4 · TJSP 3 · TJGO 2 · TJSC 1 · TRF4 1 · TRF2 1 · TRF5 1
Apelação Criminal 5000055-91.2023.4.04.7118TRF4, Marcelo Malucelli, julgado em 23/07/2025
Habeas Corpus Criminal 0001276-32.2024.8.26.0000TJSP, Xavier de Souza, julgado em 04/03/2024
Agravo de Execução Penal 0006470-93.2023.8.26.0502TJSP, Miguel Marques e Silva, julgado em 26/07/2023
27
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 14 · STF 11 · TRF1 1 · TST 1
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1611000STF, Cármen Lúcia Edson Fachin, julgado em 23/10/2026
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1611000STF, Cármen Lúcia, julgado em 25/06/2026
Habeas Corpus HC 268831STF, Dias Toffoli, julgado em 27/02/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 290 Indução à inscrição irregular
- Art. 291 Fraude em inscrição eleitoral
- Art. 292 Negativa ou atraso de inscrição
- Art. 293 Perturbação do alistamento eleitoral
- Art. 295 Retenção indevida de título eleitoral
- Art. 296 Desordem nos trabalhos eleitorais
- Art. 297 Impedimento ao exercício do sufrágio
- Art. 298 Prisão ilegal em período eleitoral
- Art. 299 Corrupção eleitoral
- Art. 300 Coação eleitoral por servidor público
- Art. 301 Coação eleitoral mediante violência
- Art. 302 Concentração ilícita de eleitores
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.