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- Art. 297
PARTE QUINTATÍTULO IV - DISPOSIÇÕES PENAISCAPÍTULO II - DOS CRIMES ELEITORAIS
Art. 297 Impedimento ao exercício do sufrágio
11 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 297. Impedir ou embaraçar o exercício do sufrágio:
Pena - Detenção até seis meses e pagamento de 60 a 100 dias-multa.
Pena - Detenção até seis meses e pagamento de 60 a 100 dias-multa.
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de 9 tribunais
STF 2 · TST 2 · STJ 1 · TJRS 1 · TJRJ 1 · TRT7 1 · TRT23 1 · TRT18 1 · TRT10 1
Apelação 5000770-52.2016.8.21.0044TJRS, João Batista Marques Tovo, julgado em 15/09/2026
Oitavos Emb.decl. na Ação Penal AP 2668 ED-oitavosSTF, Alexandre de Moraes, julgado em 17/11/2025
Rr 0000822-61.2019.5.09.0126TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 12/06/2025
9
decisões monocráticas de 3 tribunais
TST 4 · STF 3 · STJ 2
Petição Pet 16938STF, Cármen Lúcia, julgado em 23/10/2026
Petição Pet 16938STF, Cármen Lúcia, julgado em 20/10/2026
Airr 0000600-14.2024.5.22.0108TST, Liana Chaib, julgado em 13/08/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 296 Desordem nos trabalhos eleitorais
- Art. 298 Prisão ilegal em período eleitoral
- Art. 295 Retenção indevida de título eleitoral
- Art. 299 Corrupção eleitoral
- Art. 300 Coação eleitoral por servidor público
- Art. 293 Perturbação do alistamento eleitoral
- Art. 301 Coação eleitoral mediante violência
- Art. 292 Negativa ou atraso de inscrição
- Art. 302 Concentração ilícita de eleitores
- Art. 291 Fraude em inscrição eleitoral
- Art. 303
- Art. 290 Indução à inscrição irregular
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.