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- Art. 295
PARTE QUINTATÍTULO IV - DISPOSIÇÕES PENAISCAPÍTULO II - DOS CRIMES ELEITORAIS
Art. 295 Retenção indevida de título eleitoral
0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 31/01/2023.
Art. 295. Reter título eleitoral contra a vontade do eleitor:
Pena - Detenção até dois meses ou pagamento de 30 a 60 dias-multa.
Pena - Detenção até dois meses ou pagamento de 30 a 60 dias-multa.
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · STF 1
CC CC 192684STJ, Sebastião Reis Júnior, julgado em 31/01/2023
Inquérito Inq 1912STF, Ellen Gracie, julgado em 23/10/2003
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 296 Desordem nos trabalhos eleitorais
- Art. 293 Perturbação do alistamento eleitoral
- Art. 297 Impedimento ao exercício do sufrágio
- Art. 292 Negativa ou atraso de inscrição
- Art. 298 Prisão ilegal em período eleitoral
- Art. 291 Fraude em inscrição eleitoral
- Art. 299 Corrupção eleitoral
- Art. 290 Indução à inscrição irregular
- Art. 300 Coação eleitoral por servidor público
- Art. 289 Inscrição fraudulenta de eleitor
- Art. 301 Coação eleitoral mediante violência
- Art. 302 Concentração ilícita de eleitores
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.