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PARTE QUINTATÍTULO IV - DISPOSIÇÕES PENAISCAPÍTULO II - DOS CRIMES ELEITORAIS
Art. 294
Artigo revogado pela pela Lei nº 8.868, de 14.4.1994. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 294. Exercer o
preparador atribuições fora da sede da localidade para a qual foi designado:
(Revogado pela Lei nº 8.868, de 14.4.1994)
(Revogado pela Lei nº 8.868, de 14.4.1994)
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(Revogado pela Lei nº 8.868, de 14.4.1994)
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- Art. 293 Perturbação do alistamento eleitoral
- Art. 295 Retenção indevida de título eleitoral
- Art. 292 Negativa ou atraso de inscrição
- Art. 296 Desordem nos trabalhos eleitorais
- Art. 291 Fraude em inscrição eleitoral
- Art. 297 Impedimento ao exercício do sufrágio
- Art. 290 Indução à inscrição irregular
- Art. 298 Prisão ilegal em período eleitoral
- Art. 289 Inscrição fraudulenta de eleitor
- Art. 299 Corrupção eleitoral
- Art. 300 Coação eleitoral por servidor público
- Art. 301 Coação eleitoral mediante violência
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.