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- Art. 288
PARTE QUINTATÍTULO IV - DISPOSIÇÕES PENAISCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 288
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/08/2022.
Art. 288. Nos crimes eleitorais cometidos por meio da imprensa, do rádio ou da televisão, aplicam-se exclusivamente as normas dêste Código e as remissões a outra lei
nele contempladas.
nele contempladas.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
STF 2 · STJ 1
AgRg no ARE ARE 1343875 AgR-segundoSTF, Ricardo Lewandowski, julgado em 08/08/2022
Inq Inq 2188STF, Sepúlveda Pertence, julgado em 06/08/2006
Hc HC 2199STJ, Edson Vidigal, julgado em 27/10/1993
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 287 Aplicação das regras do Código Penal
- Art. 286 Fixação e cálculo da pena de multa
- Art. 285 Limites de agravação e atenuação
- Art. 284
- Art. 283
- Art. 289 Inscrição fraudulenta de eleitor
- Art. 290 Indução à inscrição irregular
- Art. 291 Fraude em inscrição eleitoral
- Art. 292 Negativa ou atraso de inscrição
- Art. 293 Perturbação do alistamento eleitoral
- Art. 295 Retenção indevida de título eleitoral
- Art. 296 Desordem nos trabalhos eleitorais
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.