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- Art. 285
PARTE QUINTATÍTULO IV - DISPOSIÇÕES PENAISCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 285 Limites de agravação e atenuação
3 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/03/2024.
Art. 285. Quando a lei determina a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o
"quantum", deve o juiz fixá-lo entre um quinto e um terço, guardados os
limites da pena cominada ao crime.
"quantum", deve o juiz fixá-lo entre um quinto e um terço, guardados os
limites da pena cominada ao crime.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
TJPE 1 · TJSC 1 · TJAL 1
Apelação Criminal 0042100-53.2011.8.02.0001TJAL, Juiz Conv. Ney Costa Alcântara de Oliveira, julgado em 14/09/2016
Apelação Criminal (Réu Preso) 2014.086712-8TJSC, Getúlio Corrêa, julgado em 27/01/2015
Apelação Criminal 11593611TJPE, Romero de Oliveira Andrade, julgado em 28/09/2006
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STF 1
Reclamação Rcl 65622STF, Cristiano Zanin, julgado em 26/03/2024
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
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- Art. 286 Fixação e cálculo da pena de multa
- Art. 283
- Art. 287 Aplicação das regras do Código Penal
- Art. 288
- Art. 289 Inscrição fraudulenta de eleitor
- Art. 290 Indução à inscrição irregular
- Art. 291 Fraude em inscrição eleitoral
- Art. 292 Negativa ou atraso de inscrição
- Art. 293 Perturbação do alistamento eleitoral
- Art. 295 Retenção indevida de título eleitoral
- Art. 296 Desordem nos trabalhos eleitorais
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.