- Início
- Legislação
- Código Eleitoral
- Art. 286
PARTE QUINTATÍTULO IV - DISPOSIÇÕES PENAISCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 286 Fixação e cálculo da pena de multa
3 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2019.
Art. 286. A pena de multa consiste no pagamento ao Tesouro Nacional, de uma soma de dinheiro, que é fixada em dias-multa. Seu montante é, no mínimo, 1 (um) dia-multa e, no máximo, 300 (trezentos) dias-multa.
§ 1º O montante do dia-multa é fixado segundo o prudente arbítrio do juiz, devendo êste ter em conta as condições pessoais e econômicas do condenado, mas não pode ser
inferior ao salário-mínimo diário da região, nem superior ao valor de um
salário-mínimo mensal.
§ 2º A multa pode ser aumentada até o triplo, embora
não possa exceder o máximo genérico
caput
, se o juiz considerar que, em virtude
da situação econômica do condenado, é ineficaz a cominada, ainda que no máximo, ao crime de que se trate.
§ 1º O montante do dia-multa é fixado segundo o prudente arbítrio do juiz, devendo êste ter em conta as condições pessoais e econômicas do condenado, mas não pode ser
inferior ao salário-mínimo diário da região, nem superior ao valor de um
salário-mínimo mensal.
§ 2º A multa pode ser aumentada até o triplo, embora
não possa exceder o máximo genérico
caput
, se o juiz considerar que, em virtude
da situação econômica do condenado, é ineficaz a cominada, ainda que no máximo, ao crime de que se trate.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
STF 3
APn AP 968STF, Luiz Fux, julgado em 22/05/2018
APn AP 481STF, Dias Toffoli, julgado em 08/09/2011
Hc HC 89695STF, Gilmar Mendes, julgado em 19/12/2006
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STF 2
Ação Penal AP 968STF, Luiz Fux, julgado em 23/09/2019
Medida Cautelar no Habeas Corpus HC 89695 MCSTF, Gilmar Mendes, julgado em 29/09/2006
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 285 Limites de agravação e atenuação
- Art. 287 Aplicação das regras do Código Penal
- Art. 284
- Art. 288
- Art. 283
- Art. 289 Inscrição fraudulenta de eleitor
- Art. 290 Indução à inscrição irregular
- Art. 291 Fraude em inscrição eleitoral
- Art. 292 Negativa ou atraso de inscrição
- Art. 293 Perturbação do alistamento eleitoral
- Art. 295 Retenção indevida de título eleitoral
- Art. 296 Desordem nos trabalhos eleitorais
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.