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PARTE QUINTATÍTULO IV - DISPOSIÇÕES PENAISCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 284
3 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/05/2025.
Art. 284. Sempre que êste Código não indicar o grau mínimo, entende-se que será ele
de quinze dias para a pena de detenção e de um ano para a de reclusão.
de quinze dias para a pena de detenção e de um ano para a de reclusão.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
STF 3
APn AP 968STF, Luiz Fux, julgado em 22/05/2018
Hc HC 117719STF, Teori Zavascki, julgado em 24/06/2014
APn AP 481STF, Dias Toffoli, julgado em 08/09/2011
4
decisões monocráticas de 1 tribunal
STF 4
Habeas Corpus HC 257039STF, Dias Toffoli, julgado em 30/05/2025
Reclamação Rcl 65622STF, Cristiano Zanin, julgado em 26/03/2024
Habeas Corpus HC 230428STF, Cármen Lúcia, julgado em 21/07/2023
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 283
- Art. 285 Limites de agravação e atenuação
- Art. 286 Fixação e cálculo da pena de multa
- Art. 287 Aplicação das regras do Código Penal
- Art. 288
- Art. 289 Inscrição fraudulenta de eleitor
- Art. 290 Indução à inscrição irregular
- Art. 291 Fraude em inscrição eleitoral
- Art. 292 Negativa ou atraso de inscrição
- Art. 293 Perturbação do alistamento eleitoral
- Art. 295 Retenção indevida de título eleitoral
- Art. 296 Desordem nos trabalhos eleitorais
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.