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- Art. 287
PARTE QUINTATÍTULO IV - DISPOSIÇÕES PENAISCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 287 Aplicação das regras do Código Penal
5 acórdãos e 19 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/05/2024.
Art. 287. Aplicam-se aos fatos incriminados nesta lei as regras gerais do Código Penal .
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 1 tribunal
STF 5
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF 569STF, Alexandre de Moraes, julgado em 20/05/2024
Hc HC 103829STF, Celso de Mello, julgado em 15/09/2010
Hc HC 84554STF, Celso de Mello, julgado em 16/12/2004
19
decisões monocráticas de 1 tribunal
STF 19
Habeas Corpus HC 203367STF, André Mendonça, julgado em 25/09/2023
Habeas Corpus HC 230428STF, Cármen Lúcia, julgado em 21/07/2023
Petição Pet 7037STF, Celso de Mello, julgado em 12/02/2019
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 286 Fixação e cálculo da pena de multa
- Art. 288
- Art. 285 Limites de agravação e atenuação
- Art. 284
- Art. 283
- Art. 289 Inscrição fraudulenta de eleitor
- Art. 290 Indução à inscrição irregular
- Art. 291 Fraude em inscrição eleitoral
- Art. 292 Negativa ou atraso de inscrição
- Art. 293 Perturbação do alistamento eleitoral
- Art. 295 Retenção indevida de título eleitoral
- Art. 296 Desordem nos trabalhos eleitorais
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.