PARTE QUARTATÍTULO I - DO SISTEMA ELEITORALCAPÍTULO I - DO REGISTRO DOS CANDIDATOS
Art. 99 Registro múltiplo com consentimento
Art. 99. Nas eleições
majoritárias poderá qualquer partido registrar na mesma circunscrição candidato já
por outro registrado, desde que o outro partido e o candidato o consintam por escrito até
10 (dez) dias antes da eleição, observadas as formalidades do Art. 94.
Parágrafo único. A
falta de consentimento expresso acarretará a anulação do registro promovido, podendo o
partido prejudicado requerê-la ou recorrer da resolução que ordenar o registro.
majoritárias poderá qualquer partido registrar na mesma circunscrição candidato já
por outro registrado, desde que o outro partido e o candidato o consintam por escrito até
10 (dez) dias antes da eleição, observadas as formalidades do Art. 94.
Parágrafo único. A
falta de consentimento expresso acarretará a anulação do registro promovido, podendo o
partido prejudicado requerê-la ou recorrer da resolução que ordenar o registro.
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 98 Elegibilidade de militares
- Art. 100 Sorteio de números para partidos
- Art. 97
- Art. 101 Cancelamento de registro de candidatura
- Art. 96 Negativa de registro por cassação de partido
- Art. 102 Comunicação dos registros eleitorais
- Art. 95 Designação de vara eleitoral
- Art. 94 Documentos para registro de candidatura
- Art. 93 Prazo para registro de candidatura
- Art. 91 Registro de candidaturas majoritárias
- Art. 90 Registro de diretório partidário
- Art. 89 Órgão competente para registro de candidatura
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.