PARTE QUARTATÍTULO I - DO SISTEMA ELEITORALCAPÍTULO I - DO REGISTRO DOS CANDIDATOS
Art. 97
3 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/11/2023.
Art. 97. Protocolado o
requerimento de registro, o presidente do Tribunal ou o juiz eleitoral, no caso de eleição municipal ou distrital, fará publicar imediatamente edital para ciência dos interessados.
§ 1º O edital será
publicado na Imprensa Oficial, nas capitais, e afixado em cartório, no local de costume,
nas demais zonas.
§ 2º Do pedido de registro caberá, no prazo de 2 (dois) dias, a contar da publicação ou afixação do edital, impugnação
articulada por parte de candidato ou de partido político.
§ 3º Poderá, também,
qualquer eleitor, com fundamento em inelegibilidade ou incompatibilidade do candidato ou na incidência dêste no artigo 96 impugnar o pedido de registro, dentro do mesmo prazo,
oferecendo prova do alegado.
§ 4º Havendo
impugnação, o partido requerente do registro terá vista dos autos, por 2 (dois) dias,
para falar sôbre a mesma, feita a respectiva intimação na forma do § 1º.
requerimento de registro, o presidente do Tribunal ou o juiz eleitoral, no caso de eleição municipal ou distrital, fará publicar imediatamente edital para ciência dos interessados.
§ 1º O edital será
publicado na Imprensa Oficial, nas capitais, e afixado em cartório, no local de costume,
nas demais zonas.
§ 2º Do pedido de registro caberá, no prazo de 2 (dois) dias, a contar da publicação ou afixação do edital, impugnação
articulada por parte de candidato ou de partido político.
§ 3º Poderá, também,
qualquer eleitor, com fundamento em inelegibilidade ou incompatibilidade do candidato ou na incidência dêste no artigo 96 impugnar o pedido de registro, dentro do mesmo prazo,
oferecendo prova do alegado.
§ 4º Havendo
impugnação, o partido requerente do registro terá vista dos autos, por 2 (dois) dias,
para falar sôbre a mesma, feita a respectiva intimação na forma do § 1º.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
STF 1 · TJRS 1 · TJDFT 1
Remessa Necessária 5002151-73.2020.8.21.0006TJRS, Eduardo Uhlein, julgado em 23/11/2023
202 0709773-66.2017.8.07.0000TJDFT, Nídia Corrêa Lima, julgado em 16/11/2017
Are ARE 728188STF, Ricardo Lewandowski, julgado em 18/12/2013
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STF 1 · TJDFT 1
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1412449STF, Gilmar Mendes, julgado em 29/11/2022
202 0709773-66.2017.8.07.0000TJDFT, Nídia Corrêa Lima
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 96 Negativa de registro por cassação de partido
- Art. 98 Elegibilidade de militares
- Art. 95 Designação de vara eleitoral
- Art. 99 Registro múltiplo com consentimento
- Art. 94 Documentos para registro de candidatura
- Art. 100 Sorteio de números para partidos
- Art. 93 Prazo para registro de candidatura
- Art. 101 Cancelamento de registro de candidatura
- Art. 102 Comunicação dos registros eleitorais
- Art. 91 Registro de candidaturas majoritárias
- Art. 90 Registro de diretório partidário
- Art. 89 Órgão competente para registro de candidatura
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.