PARTE QUARTATÍTULO I - DO SISTEMA ELEITORALCAPÍTULO I - DO REGISTRO DOS CANDIDATOS
Art. 98 Elegibilidade de militares
3 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 98. Os militares
alistáveis são elegíveis, atendidas as seguintes condições:
I - o militar que tiver menos de 5 (cinco) anos de serviço, será, ao se candidatar a
cargo eletivo, excluído do serviço ativo;
II - o militar em atividade com 5 (cinco) ou mais anos de serviço ao se candidatar a
cargo eletivo, será afastado, temporariamente, do serviço ativo, como agregado, para tratar de interesse particular;
(Vide Constituição art. 14, § 8º, I
)
III - o militar não excluído e que vier a ser eleito será, no ato da diplomação,
transferido para a reserva ou reformado.
( Vide Lei nº 6.880, de 9.12.80
)
Parágrafo único. O Juízo ou Tribunal que deferir o registro de militar candidato a
cargo eletivo comunicará imediatamente a decisão à autoridade a que o mesmo estiver
subordinado, cabendo igual obrigação ao partido, quando lançar a candidatura.
alistáveis são elegíveis, atendidas as seguintes condições:
I - o militar que tiver menos de 5 (cinco) anos de serviço, será, ao se candidatar a
cargo eletivo, excluído do serviço ativo;
II - o militar em atividade com 5 (cinco) ou mais anos de serviço ao se candidatar a
cargo eletivo, será afastado, temporariamente, do serviço ativo, como agregado, para tratar de interesse particular;
(Vide Constituição art. 14, § 8º, I
)
III - o militar não excluído e que vier a ser eleito será, no ato da diplomação,
transferido para a reserva ou reformado.
( Vide Lei nº 6.880, de 9.12.80
)
Parágrafo único. O Juízo ou Tribunal que deferir o registro de militar candidato a
cargo eletivo comunicará imediatamente a decisão à autoridade a que o mesmo estiver
subordinado, cabendo igual obrigação ao partido, quando lançar a candidatura.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
STJ 1 · TJRJ 1 · TJCE 1
Ação Rescisória 0040228-41.2025.8.19.0000TJRJ, Maria Aglae Tedesco Vilardo, julgado em 15/10/2026
Mandado de Segurança Cível 0630167-09.2000.8.06.0001TJCE, Paulo Airton Albuquerque Filho, julgado em 08/05/2017
Ms MS 3671STJ, Assis Toledo, julgado em 04/05/1995
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STF 1
Recurso Extraordinário RE 616779STF, Celso de Mello, julgado em 08/05/2014
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 97
- Art. 99 Registro múltiplo com consentimento
- Art. 96 Negativa de registro por cassação de partido
- Art. 100 Sorteio de números para partidos
- Art. 95 Designação de vara eleitoral
- Art. 101 Cancelamento de registro de candidatura
- Art. 94 Documentos para registro de candidatura
- Art. 102 Comunicação dos registros eleitorais
- Art. 93 Prazo para registro de candidatura
- Art. 91 Registro de candidaturas majoritárias
- Art. 90 Registro de diretório partidário
- Art. 89 Órgão competente para registro de candidatura
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.