PARTE QUARTATÍTULO I - DO SISTEMA ELEITORALCAPÍTULO I - DO REGISTRO DOS CANDIDATOS
Art. 91 Registro de candidaturas majoritárias
Última alteração pela Lei 14.211/2021, de 1 de outubro de 2021. 5 acórdãos e 10 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.
Art. 91. O registro de candidatos a presidente e vice-presidente, governador e vice-governador, ou prefeito e vice-prefeito, far-se-á sempre em chapa única e indivisível, ainda que resulte a
indicação de aliança de partidos.
§ 1º O registro de candidatos a senador far-se-á
com o do suplente partidário.
§ 2º Nos Territórios far-se-á o registro do candidato a deputado com o do suplente.
§ 3º É facultado aos partidos políticos celebrar coligações no registro de candidatos às eleições majoritárias.
(Incluído pela Lei nº 14.211,
de 2021)
indicação de aliança de partidos.
§ 1º O registro de candidatos a senador far-se-á
com o do suplente partidário.
§ 2º Nos Territórios far-se-á o registro do candidato a deputado com o do suplente.
§ 3º É facultado aos partidos políticos celebrar coligações no registro de candidatos às eleições majoritárias.
(Incluído pela Lei nº 14.211,
de 2021)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 14.211/2021 de 1 de outubro de 2021
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 2 tribunais
STF 4 · TJES 1
AgRg no RE RE 845478 AgRSTF, Cármen Lúcia, julgado em 27/10/2015
Decisão 0021060-80.2008.8.08.0024TJES, Fabio Clem de Oliveira, julgado em 27/08/2013
Ms MS 26603STF, Celso de Mello, julgado em 04/10/2007
10
decisões monocráticas de 2 tribunais
STF 9 · TJMA 1
Extensão no Habeas Corpus HC 277753 ExtnSTF, Alexandre de Moraes, julgado em 02/10/2026
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1423151STF, Dias Toffoli, julgado em 21/09/2023
Recurso Extraordinário RE 1204876STF, Nunes Marques, julgado em 01/09/2022
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 90 Registro de diretório partidário
- Art. 89 Órgão competente para registro de candidatura
- Art. 93 Prazo para registro de candidatura
- Art. 88
- Art. 94 Documentos para registro de candidatura
- Art. 87 Registro de candidatura partidária
- Art. 95 Designação de vara eleitoral
- Art. 96 Negativa de registro por cassação de partido
- Art. 97
- Art. 98 Elegibilidade de militares
- Art. 99 Registro múltiplo com consentimento
- Art. 100 Sorteio de números para partidos
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.