PARTE QUARTATÍTULO I - DO SISTEMA ELEITORALCAPÍTULO I - DO REGISTRO DOS CANDIDATOS
Art. 94 Documentos para registro de candidatura
Última alteração pela Lei 4.961/1966, de 4 de maio de 1966. 4 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/10/2007.
Art. 94.O registro pode
ser promovido por delegado de partido, autorizado em documento autêntico, inclusive
telegrama de quem responda pela direção partidária e sempre com assinatura reconhecida
por tabelião.
§ 1º O requerimento de registro deverá ser instruído:
I - com a cópia
autêntica da ata da convenção que houver feito a escolha do candidato, a qual deverá
ser conferida com o original na Secretaria do Tribunal ou no cartório eleitoral;
II - com autorização do candidato, em documento com a assinatura reconhecida por tabelião;
III - com certidão
fornecida pelo cartório eleitoral da zona de inscrição, em que conste que o registrando
é eleitor;
IV - com prova de filiação partidária, salvo para os candidatos a presidente e vice-presidente, senador e respectivo suplente, governador e vice-governador, prefeito e vice-prefeito;
V - com fôlha-corrida
fornecida pelos cartórios competentes, para que se verifique se o candidato está no gozo
dos direitos políticos ( Art. 132, III
, e 135 da Constituição Federal
);
(Redação dada pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)
VI - com declaração de bens, de que constem a origem e as mutações patrimoniais.
§ 2º A autorização do candidato pode ser dirigida diretamente ao órgão ou juiz competente para o registro.
ser promovido por delegado de partido, autorizado em documento autêntico, inclusive
telegrama de quem responda pela direção partidária e sempre com assinatura reconhecida
por tabelião.
§ 1º O requerimento de registro deverá ser instruído:
I - com a cópia
autêntica da ata da convenção que houver feito a escolha do candidato, a qual deverá
ser conferida com o original na Secretaria do Tribunal ou no cartório eleitoral;
II - com autorização do candidato, em documento com a assinatura reconhecida por tabelião;
III - com certidão
fornecida pelo cartório eleitoral da zona de inscrição, em que conste que o registrando
é eleitor;
IV - com prova de filiação partidária, salvo para os candidatos a presidente e vice-presidente, senador e respectivo suplente, governador e vice-governador, prefeito e vice-prefeito;
V - com fôlha-corrida
fornecida pelos cartórios competentes, para que se verifique se o candidato está no gozo
dos direitos políticos ( Art. 132, III
, e 135 da Constituição Federal
);
(Redação dada pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)
VI - com declaração de bens, de que constem a origem e as mutações patrimoniais.
§ 2º A autorização do candidato pode ser dirigida diretamente ao órgão ou juiz competente para o registro.
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 4.961/1966 de 4 de maio de 1966
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 1 tribunal
STF 4
Ms MS 26603STF, Celso de Mello, julgado em 04/10/2007
Ms MS 26602STF, Eros Grau, julgado em 04/10/2007
Ms MS 26604STF, Cármen Lúcia, julgado em 04/10/2007
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 93 Prazo para registro de candidatura
- Art. 95 Designação de vara eleitoral
- Art. 96 Negativa de registro por cassação de partido
- Art. 91 Registro de candidaturas majoritárias
- Art. 97
- Art. 90 Registro de diretório partidário
- Art. 98 Elegibilidade de militares
- Art. 89 Órgão competente para registro de candidatura
- Art. 99 Registro múltiplo com consentimento
- Art. 88
- Art. 100 Sorteio de números para partidos
- Art. 87 Registro de candidatura partidária
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.