PARTE QUARTATÍTULO I - DO SISTEMA ELEITORALCAPÍTULO I - DO REGISTRO DOS CANDIDATOS
Art. 88
6 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/01/2016.
Art. 88. Não é
permitido registro de candidato embora para cargos diferentes, por mais de uma
circunscrição ou para mais de um cargo na mesma circunscrição.
Parágrafo único. Nas eleições realizadas pelo sistema proporcional o candidato deverá ser filiado ao partido, na circunscrição em que concorrer, pelo tempo que fôr fixado nos respectivos
estatutos.
permitido registro de candidato embora para cargos diferentes, por mais de uma
circunscrição ou para mais de um cargo na mesma circunscrição.
Parágrafo único. Nas eleições realizadas pelo sistema proporcional o candidato deverá ser filiado ao partido, na circunscrição em que concorrer, pelo tempo que fôr fixado nos respectivos
estatutos.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 2 tribunais
STF 4 · TJAM 2
Mandado de Segurança Cível 4001163-37.2015.8.04.0000TJAM, João de Jesus Abdala Simões, julgado em 13/01/2016
Mandado de Segurança Cível 4001163-37.2015.8.04.0000TJAM, João de Jesus Abdala Simões, julgado em 13/01/2016
Ms MS 26603STF, Celso de Mello, julgado em 04/10/2007
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 87 Registro de candidatura partidária
- Art. 89 Órgão competente para registro de candidatura
- Art. 90 Registro de diretório partidário
- Art. 91 Registro de candidaturas majoritárias
- Art. 93 Prazo para registro de candidatura
- Art. 94 Documentos para registro de candidatura
- Art. 95 Designação de vara eleitoral
- Art. 96 Negativa de registro por cassação de partido
- Art. 97
- Art. 98 Elegibilidade de militares
- Art. 99 Registro múltiplo com consentimento
- Art. 100 Sorteio de números para partidos
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.