PARTE QUARTATÍTULO I - DO SISTEMA ELEITORALCAPÍTULO I - DO REGISTRO DOS CANDIDATOS
Art. 87 Registro de candidatura partidária
10 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2018.
Art. 87. Somente podem
concorrer às eleições candidatos registrados por partidos.
Parágrafo único. Nenhum
registro será admitido fora do período de 6 (seis) meses antes da eleição.
concorrer às eleições candidatos registrados por partidos.
Parágrafo único. Nenhum
registro será admitido fora do período de 6 (seis) meses antes da eleição.
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 1 tribunal
STF 10
Questão de Ordem no Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1054490 QOSTF, Luís Roberto Barroso, julgado em 05/10/2017
Adi ADI 5488STF, Dias Toffoli, julgado em 31/08/2016
Adi ADI 5577STF, Rosa Weber, julgado em 25/08/2016
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STF 1
Mandado de Injunção MI 6977STF, Celso de Mello, julgado em 05/10/2018
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 88
- Art. 89 Órgão competente para registro de candidatura
- Art. 90 Registro de diretório partidário
- Art. 91 Registro de candidaturas majoritárias
- Art. 93 Prazo para registro de candidatura
- Art. 94 Documentos para registro de candidatura
- Art. 95 Designação de vara eleitoral
- Art. 96 Negativa de registro por cassação de partido
- Art. 97
- Art. 98 Elegibilidade de militares
- Art. 99 Registro múltiplo com consentimento
- Art. 100 Sorteio de números para partidos
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.