PARTE QUARTATÍTULO I - DO SISTEMA ELEITORAL
Art. 86 Circunscrição eleitoral
8 acórdãos e 14 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/04/2026.
Art. 86. Nas eleições presidenciais, a circunscrição serão País; nas eleições
federais e estaduais, o Estado; e nas municipais, o respectivo município.
federais e estaduais, o Estado; e nas municipais, o respectivo município.
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 4 tribunais
STF 4 · TJRS 2 · TST 1 · TRT11 1
Emb.decl. na Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5875 EDSTF, Luiz Fux, julgado em 09/04/2026
Apelação / Remessa Necessária 70069594687TJRS, Matilde Chabar Maia, julgado em 27/10/2016
Apelação / Remessa Necessária 70067168468TJRS, Matilde Chabar Maia, julgado em 28/04/2016
14
decisões monocráticas de 4 tribunais
TST 7 · TRT3 3 · STJ 2 · TJDFT 2
Airr 0000097-09.2014.5.02.0202TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 11/09/2024
AREsp AREsp 2031295STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 18/04/2022
REsp REsp 1944939STJ, Gurgel de Faria, julgado em 03/03/2022
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Entrar na listaNo mesmo título
- Art. 85
- Art. 84 Representação proporcional
- Art. 83 Princípio majoritário
- Art. 82 Sufrágio e voto
- Art. 87 Registro de candidatura partidária
- Art. 88
- Art. 89 Órgão competente para registro de candidatura
- Art. 90 Registro de diretório partidário
- Art. 91 Registro de candidaturas majoritárias
- Art. 93 Prazo para registro de candidatura
- Art. 94 Documentos para registro de candidatura
- Art. 95 Designação de vara eleitoral
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.