PARTE QUARTATÍTULO I - DO SISTEMA ELEITORAL
Art. 84 Representação proporcional
3 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 84. A eleição para a Câmara dos Deputados, Assembléias Legislativas e Câmaras
Municipais, obedecerá ao princípio da representação proporcional na forma desta lei.
Municipais, obedecerá ao princípio da representação proporcional na forma desta lei.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
STF 2 · TJSC 1
Adi ADI 5947STF, Marco Aurélio, julgado em 04/03/2020
Adi ADI 5920STF, Luiz Fux, julgado em 04/03/2020
Ação Rescisória 2005.000667-4TJSC, Volnei Carlin, julgado em 19/04/2007
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 1
Agravo de Instrumento 5039254-32.2026.4.04.0000TRF4, Luís Alberto D Azevedo Aurvalle, julgado em 04/11/2026
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Entrar na listaNo mesmo título
- Art. 83 Princípio majoritário
- Art. 85
- Art. 82 Sufrágio e voto
- Art. 86 Circunscrição eleitoral
- Art. 87 Registro de candidatura partidária
- Art. 88
- Art. 89 Órgão competente para registro de candidatura
- Art. 90 Registro de diretório partidário
- Art. 91 Registro de candidaturas majoritárias
- Art. 93 Prazo para registro de candidatura
- Art. 94 Documentos para registro de candidatura
- Art. 95 Designação de vara eleitoral
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.