PARTE QUARTATÍTULO I - DO SISTEMA ELEITORAL
Art. 83 Princípio majoritário
Última alteração pela Lei 6.534/1978, de 26 de maio de 1978. 1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/03/2020.
Art. 83. Na eleição
direta para o Senado Federal, para Prefeito e Vice-Prefeito, adotar-se-á o princípio
majoritário.
( Redação dada pela Lei nº 6.534, de 26.5.1978
)
direta para o Senado Federal, para Prefeito e Vice-Prefeito, adotar-se-á o princípio
majoritário.
( Redação dada pela Lei nº 6.534, de 26.5.1978
)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 6.534/1978 de 26 de maio de 1978
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STF 1
Adi ADI 5947STF, Marco Aurélio, julgado em 04/03/2020
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STF 1 · TST 1
Medida Cautelar na Reclamação Rcl 7759 MCSTF, Celso de Mello, julgado em 26/02/2009
Airr 0128640-37.2002.5.02.0077TST, Luiz Ronan Neves Koury, julgado em 27/02/2007
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Entrar na listaNo mesmo título
- Art. 82 Sufrágio e voto
- Art. 84 Representação proporcional
- Art. 85
- Art. 86 Circunscrição eleitoral
- Art. 87 Registro de candidatura partidária
- Art. 88
- Art. 89 Órgão competente para registro de candidatura
- Art. 90 Registro de diretório partidário
- Art. 91 Registro de candidaturas majoritárias
- Art. 93 Prazo para registro de candidatura
- Art. 94 Documentos para registro de candidatura
- Art. 95 Designação de vara eleitoral
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.