PARTE QUARTATÍTULO I - DO SISTEMA ELEITORAL
Art. 85
Art. 85. A eleição para deputados federais, senadores e suplentes, presidente e vice-presidente da República, governadores, vice-governadores e deputados estaduais
far-se-á, simultâneamente, em todo o País.
far-se-á, simultâneamente, em todo o País.
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Entrar na listaNo mesmo título
- Art. 84 Representação proporcional
- Art. 86 Circunscrição eleitoral
- Art. 83 Princípio majoritário
- Art. 82 Sufrágio e voto
- Art. 87 Registro de candidatura partidária
- Art. 88
- Art. 89 Órgão competente para registro de candidatura
- Art. 90 Registro de diretório partidário
- Art. 91 Registro de candidaturas majoritárias
- Art. 93 Prazo para registro de candidatura
- Art. 94 Documentos para registro de candidatura
- Art. 95 Designação de vara eleitoral
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.