PARTE QUARTATÍTULO I - DO SISTEMA ELEITORAL
Art. 82 Sufrágio e voto
0 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2023.
Art. 82. O sufrágio é universal e direto; o voto, obrigatório e secreto.
Decisões que citam este artigo
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
STF 2 · TJMG 1
Decisão 2349613-39.2023.8.13.0000TJMG, Des.(a) TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO, julgado em 22/09/2023
Medida Cautelar na Ação Cautelar AC 3039 MCSTF, Ayres Britto, julgado em 12/12/2011
Mandado de Injunção MI 2541STF, Dias Toffoli, julgado em 12/04/2010
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Entrar na listaNo mesmo título
- Art. 83 Princípio majoritário
- Art. 84 Representação proporcional
- Art. 85
- Art. 86 Circunscrição eleitoral
- Art. 87 Registro de candidatura partidária
- Art. 88
- Art. 89 Órgão competente para registro de candidatura
- Art. 90 Registro de diretório partidário
- Art. 91 Registro de candidaturas majoritárias
- Art. 93 Prazo para registro de candidatura
- Art. 94 Documentos para registro de candidatura
- Art. 95 Designação de vara eleitoral
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.