PARTE TERCEIRATÍTULO II - DO CANCELAMENTO E DA EXCLUSÃO
Art. 81 Reinscrição eleitoral
2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/03/2022.
Art. 81. Cessada a causa do cancelamento, poderá o interessado requerer novamente a sua qualificação e inscrição.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
STF 1 · TJRS 1
Apelação 70061719670TJRS, Ney Wiedemann Neto, julgado em 28/06/2018
Re RE 140386STF, Carlos Velloso, julgado em 19/05/1993
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF1 1
Agravo de Instrumento (ag) 1000159-23.2021.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, julgado em 11/03/2022
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Entrar na listaNo mesmo título
- Art. 80
- Art. 79 Dispensa de formalidades por falecimento
- Art. 78 Providências após cancelamento de inscrição
- Art. 77 Procedimento de exclusão eleitoral
- Art. 76 Comunicação de irregularidade eleitoral
- Art. 75 Cancelamento de inscrição eleitoral múltipla
- Art. 74 Processo de exclusão ex officio
- Art. 73 Defesa em caso de exclusão
- Art. 72 Validade do voto do eleitor impugnado
- Art. 71 Cancelamento de inscrição eleitoral
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.