PARTE TERCEIRATÍTULO II - DO CANCELAMENTO E DA EXCLUSÃO
Art. 75 Cancelamento de inscrição eleitoral múltipla
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/10/2016.
Art. 75. O Tribunal Regional, tomando conhecimento através de seu fichário, da inscrição do mesmo eleitor em mais de uma zona sob sua jurisdição, comunicará o fato
ao juiz competente para o cancelamento, que de preferência deverá recair:
I - na inscrição que não corresponda ao domicílio eleitoral;
II - naquela cujo título não haja sido entregue ao eleitor;
III - naquela cujo título não haja sido utilizado para o exercício do voto na última
eleição;
IV - na mais antiga.
ao juiz competente para o cancelamento, que de preferência deverá recair:
I - na inscrição que não corresponda ao domicílio eleitoral;
II - naquela cujo título não haja sido entregue ao eleitor;
III - naquela cujo título não haja sido utilizado para o exercício do voto na última
eleição;
IV - na mais antiga.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF1 1
Apelação Civel (ac) 0032701-41.2013.4.01.3800TRF1, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, julgado em 24/10/2016
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Entrar na listaNo mesmo título
- Art. 74 Processo de exclusão ex officio
- Art. 76 Comunicação de irregularidade eleitoral
- Art. 73 Defesa em caso de exclusão
- Art. 77 Procedimento de exclusão eleitoral
- Art. 72 Validade do voto do eleitor impugnado
- Art. 78 Providências após cancelamento de inscrição
- Art. 71 Cancelamento de inscrição eleitoral
- Art. 79 Dispensa de formalidades por falecimento
- Art. 80
- Art. 81 Reinscrição eleitoral
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.