PARTE TERCEIRATÍTULO II - DO CANCELAMENTO E DA EXCLUSÃO
Art. 80
2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/09/2016.
Art. 80. Da decisão do juiz eleitoral caberá recurso no prazo de 3 (três) dias, para o
Tribunal Regional, interposto pelo excluendo ou por delegado de partido.
Tribunal Regional, interposto pelo excluendo ou por delegado de partido.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TJPE 2
Embargos de Declaração Cível 0002340-11.2009.8.17.0370TJPE, Jorge Américo Pereira de Lira, julgado em 13/09/2016
Apelação Cível 0000010-97.2000.8.17.1100TJPE, Jorge Américo Pereira de Lira, julgado em 29/04/2014
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJPE 1
Embargos de Declaração Cível 0002340-11.2009.8.17.0370TJPE, Jorge Américo Pereira de Lira, julgado em 13/09/2016
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Entrar na listaNo mesmo título
- Art. 79 Dispensa de formalidades por falecimento
- Art. 81 Reinscrição eleitoral
- Art. 78 Providências após cancelamento de inscrição
- Art. 77 Procedimento de exclusão eleitoral
- Art. 76 Comunicação de irregularidade eleitoral
- Art. 75 Cancelamento de inscrição eleitoral múltipla
- Art. 74 Processo de exclusão ex officio
- Art. 73 Defesa em caso de exclusão
- Art. 72 Validade do voto do eleitor impugnado
- Art. 71 Cancelamento de inscrição eleitoral
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.