PARTE TERCEIRATÍTULO II - DO CANCELAMENTO E DA EXCLUSÃO
Art. 76 Comunicação de irregularidade eleitoral
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/04/2007.
Art. 76. Qualquer irregularidade determinante de exclusão será comunicada por escrito e por iniciativa de qualquer interessado ao juiz eleitoral, que observará o processo
estabelecido no artigo seguinte.
estabelecido no artigo seguinte.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STF 1
Reclamação Rcl 1211STF, Cezar Peluso, julgado em 18/04/2007
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Entrar na listaNo mesmo título
- Art. 75 Cancelamento de inscrição eleitoral múltipla
- Art. 77 Procedimento de exclusão eleitoral
- Art. 74 Processo de exclusão ex officio
- Art. 78 Providências após cancelamento de inscrição
- Art. 73 Defesa em caso de exclusão
- Art. 79 Dispensa de formalidades por falecimento
- Art. 72 Validade do voto do eleitor impugnado
- Art. 80
- Art. 71 Cancelamento de inscrição eleitoral
- Art. 81 Reinscrição eleitoral
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.