PARTE TERCEIRATÍTULO II - DO CANCELAMENTO E DA EXCLUSÃO
Art. 77 Procedimento de exclusão eleitoral
4 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/01/2020.
Art. 77. O juiz eleitoral processará a exclusão pela forma seguinte:
I - mandará autuar a petição ou representação com os documentos que a instruírem:
II - fará publicar edital com prazo de 10 (dez) dias para ciência dos interessados, que poderão contestar dentro de 5 (cinco) dias;
III - concederá dilação probatória de 5 (cinco) a 10 (dez) dias, se requerida;
IV - decidirá no prazo de 5 (cinco) dias.
I - mandará autuar a petição ou representação com os documentos que a instruírem:
II - fará publicar edital com prazo de 10 (dez) dias para ciência dos interessados, que poderão contestar dentro de 5 (cinco) dias;
III - concederá dilação probatória de 5 (cinco) a 10 (dez) dias, se requerida;
IV - decidirá no prazo de 5 (cinco) dias.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 3 tribunais
TJPE 2 · STJ 1 · TJGO 1
Embargos de Declaração Cível 0002340-11.2009.8.17.0370TJPE, Jorge Américo Pereira de Lira, julgado em 13/09/2016
Apelação Cível 0000010-97.2000.8.17.1100TJPE, Jorge Américo Pereira de Lira, julgado em 29/04/2014
AgRg na SLS AGRSLS 618STJ, Barros Monteiro, julgado em 19/12/2007
3
decisões monocráticas de 3 tribunais
TJPE 1 · TRF4 1 · TJPR 1
Remessa Necessária Cível 5005737-37.2016.4.04.7000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 19/01/2020
Embargos de Declaração Cível 0002340-11.2009.8.17.0370TJPE, Jorge Américo Pereira de Lira, julgado em 13/09/2016
Decisão 1266117-7TJPR, Lelia Samardã Monteiro Negrao Giacomet, julgado em 08/12/2014
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Entrar na listaNo mesmo título
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- Art. 80
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- Art. 81 Reinscrição eleitoral
- Art. 72 Validade do voto do eleitor impugnado
- Art. 71 Cancelamento de inscrição eleitoral
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.